Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — VUNESP 2017
Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Código
- vu025149
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O vigente Código Civil prevê como forma de extinção da pessoa natural a morte real ou a presumida, sem e com declaração de ausência. Em relação à morte presumida com declaração de ausência, de acordo com a doutrina majoritária, o cônjuge do ausente será considerado viúvo, expedindo-se mandado para registro do óbito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais:
- Adepois de publicada a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
- Bcento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória.
- Cdez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.
- Dnão regressando o ausente nos dez anos seguintes de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão definitiva.
- Enão se pode mais declarar a viuvez do cônjuge do ausente, pela sistemática do Código Civil de 2002, devendo o casamento ser dissolvido por meio do processo de divórcio.