Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu025165
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Barretos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será
- Ainconstitucional, uma vez que a competência para tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da União.
- Binconstitucional, pois a competência para tratar sobre a matéria é comum entre a União, Estados-membros e Distrito Federal, e não aos Municípios.
- Cinconstitucional, pois a competência para regulamentação da propaganda comercial é privativa dos Estados.
- Dconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente entre União, Estados-membros e Municípios.
- Econstitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem nos logradouros públicos da cidade, insere-se como matéria de âmbito local, cuja competência é dos Municípios.