Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- vu025255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano
- Adeve ser demitido do seu cargo a bem do serviço público por ter sido condenado criminalmente.
- Bdeve ser afastado do seu cargo, mas com direito à remuneração integral, até que seja definitivamente condenado por decisão transitada em julgado.
- Cserá afastado do cargo público, sem direito à remuneração, até o trânsito em julgado da decisão, em razão da condenação por crime inafiançável.
- Dnão pode sofrer punição administrativa, devendo permanecer em seu cargo até o trânsito em julgado da decisão judicial.
- Eserá afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.