Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- vu025257
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.
- ASerá feita somente mediante autorização legislativa.
- BSerá sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
- CExige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
- DDesde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
- EDeve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.