Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — VUNESP 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
- Código
- vu025265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de segurança:
- APessoa jurídica de direito público da Administração direta, desde que faça parte do processo.
- BConcessionária de serviço público, defendendo direitos inerentes à concessão.
- CQualquer cidadão, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
- DPresidente do Tribunal de Justiça, de ofício, se o caso.
- EAgências reguladoras.