Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2017
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu025278
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A respeito do Decreto-Lei n° 201/1967, no que concerne à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto afirmar que
- Ao vereador poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por fixar residência fora do Município.
- Bo vereador não poderá ser cassado, pela Câmara dos Vereadores, por atos de corrupção. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por crime de corrupção, pelo Poder Judiciário.
- Co vereador não poderá ser cassado pela Câmara dos Vereadores, por atos de improbidade administrativa. O mandato será extinto, contudo, caso condenado por improbidade administrativa, pelo Poder Judiciário.
- Da condenação do vereador, pelo Poder Judiciário, por crime de assédio sexual implica extinção do mandato.
- Eo vereador, cujo mandato é cassado, ficará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.