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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — VUNESP 2017

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
vu025280
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. ASão crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.
  2. BO crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.
  3. CO crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.
  4. DO não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.
  5. ESão puníveis a título de culpa.
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GabaritoB — O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.

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