Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
vu025281
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Cotia - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A respeito da Lei n° 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
  1. Adefine os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.
  2. Bdefine os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
  3. Cprevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.
  4. Dprevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.
  5. Enão prevê a modalidade de crime tentado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.

Link permanente: /questoes/vu025281