Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — VUNESP 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- vu025286
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal n° 12.527/11, sobre contrato que a Casa possui, que tem por objeto a locação de veículos. O Cidadão solicita que lhe sejam informados: o nome e o CNPJ da empresa contratada, o valor do contrato e o respectivo prazo de vigência. O pedido foi feito por formulário eletrônico, constante da página de internet da Câmara Municipal, sendo que o Cidadão preencheu todos os seus dados de qualificação – nome completo, documento, endereço e e-mail – mas não preencheu um campo em que se indagava o motivo da solicitação. Em razão de o formulário ter sido entregue com este campo em branco, o Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal rejeitou o pedido do Cidadão.Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, a conduta adotada foi
- Aincorreta, pois nesse caso deveria ter sido dado prazo de 5 (cinco) dias para o Cidadão fornecer os motivos que inicialmente não havia registrado.
- Bcorreta, pois a Lei Federal n° 12.527/11 exige que aquele que demanda informações apresente motivação detalhada de seu pedido.
- Cincorreta, pois o pedido não deveria ser rejeitado, mas considerado extinto sem análise de mérito.
- Dcorreta, pois no âmbito administrativo é exigido, tal qual se faz no processo civil, a causa de pedir da pretensão veiculada.
- Eincorreta, pois são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.