Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu025287
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, dentre outras, a sanção de
- Asuspensão dos direitos políticos.
- Bperda da função pública.
- Cmulta proporcional ao dano causado ao erário.
- Dindisponibilidade dos bens.
- Einabilitação para o exercício de cargos públicos por até 8 (oito) anos.