Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- vu025299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.
- AO controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
- BÉ admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
- CUma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
- DNão é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
- EO STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.