Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu025300
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a cláusula de reserva de plenário
- Aé de observância obrigatória pelos órgãos fracionários dos tribunais, que deverão remeter a arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial, como condição de eficácia jurídica da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.
- Bé violada quando órgão fracionário, embora não declare a lei expressamente inconstitucional, afasta a incidência de parte da lei, a não ser quando já houver decisão do plenário, do órgão especial ou do STF sobre a questão.
- Cé exigida para julgamento da arguição de inconstitucionalidade também das normas pré-constitucionais.
- Dtem aplicação, inclusive, para julgamentos a serem proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais ao apreciarem o incidente de inconstitucionalidade em grau recursal.
- Eé exigida nas hipóteses de decisão em sede de medida cautelar, tanto para os órgãos fracionários dos tribunais, para o órgão especial e para as Turmas do Supremo Tribunal Federal.