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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2017

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Marília (São Paulo)
Código
vu025390
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Bibliotecário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
  1. Aaprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  2. Bautorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
  3. Cdar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las
  4. Dautorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
  5. Eestabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

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