Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu025434
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:
- AExecutivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
- BExecutivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
- CExecutivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.
- DExecutivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
- EExecutivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.