Questão de Jornalismo — Linguagem Jornalística — VUNESP 2017
JornalismoLinguagem Jornalística
- Código
- vu025480
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
O Direito de Imagem consta da Constituição de 1988, que explicitamente a protege nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5° . De acordo com a legislação vigente,
- Ao uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito em todas as hipóteses.
- Ba permissão para que a imagem possa ser utilizada não necessita de um contrato. Basta a autorização verbal do retratado.
- Co direito à imagem, por ser complementar, não garante ao seu titular a possibilidade de proibir a sua veiculação.
- Da veiculação de imagens obtidas em locais públicos ou eventos de interesse coletivo só é permitida se todas as pessoas retratadas concordarem com sua veiculação.
- Eninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização.