Questão de Jornalismo — Lei de Imprensa no Jornalismo — VUNESP 2017
JornalismoLei de Imprensa no Jornalismo
- Código
- vu025483
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
O deputado federal E.C. ofereceu queixa-crime contra o jornalista R.N. (no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que o acusou de chantagear o governo para obter nomeações para cargos públicos. O parlamentar sustentou que o comunicador havia violado os artigos 138 e 139 do Código Penal, tendo praticado abuso no poder de informar, ao divulgar conteúdo com nítida vontade de ofender sua honra e sua imagem, práticas que revelam dolo específico. O Tribunal considerou que a liberdade de expressão e de crítica estão garantidas constitucionalmente. O Deputado recorreu da sentença ao STJ, que não acolheu o seu recurso. Com essa decisão, o jornalista deixou de responder por
- Acalúnia e difamação.
- Bcalúnia e injúria.
- Cinjúria e difamação.
- Dexceção da verdade e injúria.
- Edifamação e exceção da verdade.