Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu025525
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público
- Aserão aplicadas por meio de sindicância administrativa, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao servidor público.
- Bserão aplicadas na hipótese de cometimento de falta grave, por meio de ato unilateral do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal.
- Csó poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.
- Ddispensam a instauração de processo administrativo quando houver provas cabais e indiscutíveis sobre o ato ilegal praticado pelo servidor.
- Enão podem ser aplicadas pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário em processo criminal ou civil.