Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu025527
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
Tércio é servidor público municipal efetivo e pretende candidatar-se ao cargo de Vereador nas eleições municipais. Segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, Tércio
- Apoderá candidatar-se livremente se tiver a idade mínima de 21 anos.
- Bnão poderá candidatar-se, uma vez que a lei proíbe que servidor público seja Vereador.
- Cpoderá candidatar-se, mas, se for eleito, terá que pedir exoneração do cargo público.
- Dpoderá candidatar-se e, se eleito, poderá acumular ambas remunerações se houver compatibilidade de horários.
- Enão poderá candidatar-se se exerce suas funções públicas em período de jornada integral de trabalho.