Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mogi das Cruzes (São Paulo)
- Código
- vu025552
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação à posse e exercício de cargo público, a Lei Complementar Municipal no 82/2011 determina que:
- Aa promoção interrompe o tempo de exercício.
- Ba posse dar-se-á pelo pleno exercício, sendo dispensada a assinatura do respectivo termo.
- Chaverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou reintegração.
- Dexercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
- Ea posse não poderá ocorrer por procuração, mesmo que específica.