Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — VUNESP 2017
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- vu025561
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,
- Ao crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
- Bsão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
- Ca multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.
- Dsão pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoasjurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
- Eé inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.