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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2017

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu025562
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,
  1. Acessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.
  2. Bo requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
  3. Cda sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
  4. Da medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e não poderá ser requerida se a execução judicial estiver em Tribunal.
  5. Esalvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.
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GabaritoE — salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

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