Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalPolítica Urbana
- Código
- vu025590
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a política urbana, a Constituição Federal estabelece que
- Aa propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
- Bo plano diretor é aprovado pelo Poder Executivo, assegurada a participação da sociedade no processo decisório.
- Co estatuto da cidade é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- Dna usucapião especial urbana, a área do imóvel usucapiendo não poderá ultrapassar cinquenta metros quadrados.
- Eo título de domínio e a concessão de uso, na usucapião especial urbana, serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.