Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu025593
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que
- Aserá apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
- Bserá inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- Ccaso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
- Dse não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
- Eé inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.