Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu025594
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclui-se na competência do Tribunal de Contas
- Aapreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- Bdeterminar a quebra de sigilo bancário.
- Cjulgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
- Dexecutar suas próprias decisões.
- Eapreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão.