Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu025595
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que
- Anos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.
- Bo vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.
- Cas imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.
- Do vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.
- Eapós a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.