Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu025596
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
- Adeixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
- Bnão ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
- Cinobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
- Dnecessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Enão terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.