Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- vu025598
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Determinada lei municipal regulamentou o sistema de consórcios e sorteios em seu território. A ação cabível para que essa lei seja declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, ante a usurpação da competência da União para, privativamente, legislar sobre o assunto, é a
- Aação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
- Bação direta de inconstitucionalidade.
- Cação direta de inconstitucionalidade interventiva.
- Darguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Eação ordinária.