Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2017
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu025680
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Vereador X pretende que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Ferreira para lhe sugerir providências quanto às deficiências na iluminação pública no bairro Jardim Águas Claras. Para tanto, segundo o Regimento Interno, o Vereador X deverá apresentar
- Amoção, que será despachada para a pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para ser apreciada em discussão e votação única.
- Brequerimento, que será da alçada do Plenário, encaminhado na formal verbal e votado sem discussão precedente e sem encaminhamento de votação.
- Csubstitutivo, que deve ser submetido à apreciação do Plenário e, se aprovado, seguirá a tramitação de um projeto normal.
- Dproposição, mediante requerimento ao Presidente da Casa e, se este rejeitá-la, de plano, caberá recurso ao Plenário.
- Eindicação, que será lida no Expediente e encaminhada a quem de direito, no caso, o Prefeito, independentemente de deliberação do Plenário.