Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo)
- Código
- vu025682
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa em que conste a descrição de atos praticados durante o Processo Disciplinar, regido pela Lei Complementar Municipal nº 377/2000, que estão eivados de vícios que causam nulidade ou anulabilidade.
- AA Comissão permitiu que o procurador do acusado assistisse ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, mas vedou sua interferência nas perguntas e respostas, abrindo, todavia, oportunidade ao procurador para que este pudesse reinquiri-las.
- BO processo disciplinar foi conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo Prefeito, que indicou, dentre eles, o seu presidente, tendo as reuniões e as audiências da comissão ocorrido em caráter reservado.
- CComo o relatório da sindicância feita pela Comissão concluiu que a infração também está capitulada como ilícito penal, a Comissão remeteu os autos à autoridade competente, no caso, o Prefeito Municipal, para que este encaminhasse cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
- DFoi determinado o afastamento preventivo de servidor, para que ele não interferisse na apuração dos fatos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, como se tratava de caso complexo, o processo não foi concluído em tal prazo, razão pela qual o afastamento foi prorrogado por mais duas vezes, pelo mesmo prazo.
- EDurante o processo disciplinar, a Comissão suscitou dúvida a respeito da sanidade mental do acusado, razão pela qual foi proposto à autoridade competente, no caso, o Prefeito, que o acusado fosse submetido a exame por junta médica oficial, da qual participasse pelo menos um médico psiquiatra.