Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Municipio de Porto Ferreira (São Paulo)
- Código
- vu025683
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Tenha-se por hipótese que tramita na Câmara Municipal de Porto Ferreira projeto de Código Tributário do Município, que foi votado em dois turnos, obtendo, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.Diante do previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, o projeto deve ser considerado
- Arejeitado, pois obteve votação em quórum diferente daquele previsto como necessário à aprovação.
- Baprovado, pois obteve votação maior que o quórum necessário, que é de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
- Crejeitado, pois obteve votação menor que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Daprovado, pois obteve nos dois turnos mais votos que o quórum necessário, que é de maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Erejeitado, pois a votação alcançou o quórum previsto, mas seriam necessários três turnos para a aprovação.