Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — VUNESP 2017
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- vu025687
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O direito de preempção conferido ao Poder Público municipal, como política pública urbanista, é
- Acláusula acessória do contrato de compra e venda ou doação de bem imóvel urbano.
- Ba preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Co direito de preferência que poderá ser cedido ou transferido a título oneroso ou gratuito.
- Do exercido na forma de desapropriação para fins de ordenamento e direcionamento da expansão urbana.
- Eo direito de preferência convencionado pelas partes, a favor da Administração Pública Municipal, quando o imóvel é de interesse histórico ou cultural.