Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu025689
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível
- Aa manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo tempo que for necessário.
- Bfornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro sempre que ela o requerer.
- Cimpedir que o ofensor frequente determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
- Da decretação da prisão preventiva do agressor, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo prazo máximo de seis meses.
- Eque a ofendida entregue ao agressor a notificação ou intimação, seja judicial ou policial, a fim de dar maior agilidade ao procedimento de apuração.