Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2017
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu025691
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
É cabível ação civil pública para a defesa de direitos que envolvam
- Atributos.
- Bcontribuições previdenciárias.
- CFGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
- Dfundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- Ea honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.