Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu025692
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Porto Ferreira - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O inquérito civil
  1. Anão poderá ser sigiloso, em face do princípio da publicidade.
  2. Bnão é pressuposto necessário para a propositura da ação civil pública.
  3. Cnão permite que o Ministério Público promova seu arquivamento diretamente.
  4. Dexige o cumprimento do princípio da formalidade.
  5. Ecaracteriza-se pela obediência ao princípio do contraditório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não é pressuposto necessário para a propositura da ação civil pública.

Link permanente: /questoes/vu025692