Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recurso Extraordinário — VUNESP 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recurso Extraordinário
- Código
- vu025712
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que
- Acontrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
- Btenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.
- Ctenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei de qualquer ente da Federação.
- Dhouver necessidade de corrigir erro material, não passível de ação rescisória.
- Edeixe de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.