Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
- Código
- vu025739
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Porto Ferreira - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Desde a primeira Constituição Republicana, o controle difuso se faz presente no ordenamento jurídico brasileiro, podendo ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. Sobre esse importante mecanismo de proteção de direitos subjetivos, assinale a alternativa correta.
- ANão se admite como parâmetro do controle difuso de constitucionalidade norma constitucional já revogada, ainda que vigente ao tempo da ocorrência do fato, pois não se aplica em sede de controle aberto o princípio do tempus regit actum.
- BO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de não se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, ainda que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.
- CA regra da reserva de plenário para declaração de inconstitucionalidade aplica-se tanto aos Tribunais quanto às Turmas Recursais de Juizado Especial.
- DArguida a inconstitucionalidade de lei, o relator do processo, após a oitiva do Ministério Público, deverá submeter a questão à turma competente. Se tal arguição for rejeitada no órgão fracionário, dessa decisão não caberá recurso.
- EA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modulação de efeitos no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, bem como não aceita a declaração de nulidade parcial sem redução de texto.