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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sumaré (São Paulo) — VUNESP 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Sumaré (São Paulo)
Código
vu025832
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Com base na Lei Orgânica do Município de Sumaré, compete ao Prefeito
  1. Aprover todos os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores do Município, inclusive os pertencentes à Câmara Municipal.
  2. Baprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.
  3. Calienar, onerar ou conceder o uso de imóveis municipais, por ato do Poder Executivo.
  4. Ddispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
  5. Eautorizar a disposição, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital em que o Município tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

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