Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2017
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu025836
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O inquérito civil público
- Aé procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
- Btem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.
- Capresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.
- Dinviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
- Enão admite arquivamento sem sua conclusão.