Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu025840
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando-se servidora pública em situação de violência doméstica, para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a ela:
- Amanutenção do vínculo como servidora por seis meses, afastando-a do local de trabalho.
- Bencaminhamento prioritário a grupo de apoio psicológico e social fornecido por ente público.
- Cnomeação de defensor público para atendimento no âmbito administrativo e judicial.
- Dacesso prioritário à remoção quando integrante da Administração direta ou indireta.
- Eatendimento especializado pela autoridade policial competente, no cumprimento de medida protetiva.