Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu025841
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,
- Acaberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
- Bcaberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
- Ccaberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
- Dnão caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
- Enão caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.