Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- vu025886
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- AA taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
- BO portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
- CÉ inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
- DNa ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
- EA recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.