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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
vu025888
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
  1. Ao plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
  2. Ba função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.
  3. Cpara que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  4. Dé facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.
  5. Ea lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
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GabaritoD — é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

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