Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- vu025891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
- BOs requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
- CAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
- DApós editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
- ECaso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.