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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
vu025894
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sumaré - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:
  1. Aquando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.
  2. Bda decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.
  3. Cpoderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
  4. Da decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.
  5. Eo mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.
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GabaritoC — poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

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