Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu025895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aé constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- Bo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.
- Ca taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
- Dcompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Eo serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.