Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — VUNESP 2017
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- vu025899
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sumaré - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
- AOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
- BDo indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
- CO ingresso de litisconsorte ativo pode ser admitido a qualquer tempo.
- DPoderá ser concedida medida liminar que tenha por objetivo a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
- EA sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.