Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu025915
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal
- Aque poderá criar Tribunal, Conselho ou Órgão de Contas Municipal, para lhe auxiliar nessa tarefa.
- Bque manterá as Contas do Município, durante todos os dias úteis do ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
- Cmediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Dcom o auxílio do Tribunal de Contas competente, cujo parecer prévio não prevalecerá por decisão de maioria simples da Câmara Municipal.
- Ecuja atribuição de realizar o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial limita-se aos órgãos da Administração Direta do Município.