Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) — VUNESP 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Valinhos (São Paulo)
- Código
- vu025916
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que
- Ase compõe dos Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, que atuam juntamente com o Prefeito Municipal na administração da Cidade.
- Bé representada e dirigida pela Mesa, que também pratica os atos de relacionamento externo da instituição com outros órgãos e autoridades.
- Cnão possui função administrativa, mesmo quando disciplina a sua organização interna, seu funcionamento e sua estrutura de serviços.
- Dé um órgão colegiado, que delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente.
- Efixa livremente o número de Vereadores, que serão seus membros, dentro da faixa estabelecida constitucionalmente.