Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalPartidos Políticos
- Código
- vu025920
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica
- Aapós a elaboração do programa e do estatuto partidários e a realização da eleição dos dirigentes nacionais provisórios.
- Bcom a realização da fundação do partido por, no mínimo, 101 (cento e um) eleitores, com domicílio eleitoral em, pelo menos, um terço dos Estados.
- Ccom a lavratura de ata de reunião de fundação do partido, publicada em jornal de grande circulação nacional e no Diário Oficial da União.
- Dmediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, após o que deverão ser inscritos no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.
- Ena forma da lei civil, após o que deverão registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.