Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu025925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Valinhos - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
A Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Alegislar sobre proteção à infância e à juventude.
- Borganizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia.
- Cestabelecer normas de trânsito e transporte.
- Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.
- Eproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.